A REGIONALIZAÇÃO

É um dado adquirido que mais tarde ou mais cedo vamos ter Regionalização em Portugal.
Di-lo o PS, que não deixará de cumprir todas as promessas eleitorais com que se apresentou aos Portugueses e que consta do programa do Governo, defende-a o PSD, agora nas mãos do Dr. Filipe Menezes e é há muito mais tempo defendida pelos partidos à esquerda do PS.
Podemos agora, HOJE, dizer que o Universo da Democracia Representativa na Assembleia da República, defende a Regionalização a que o CDS, para não ficar mal na fotografia, vai inverter as suas posições de 1998, até porque tem que recuperar a imagem junto dos Portugueses e o Dr. Paulo Portas sabe disso.
E por isso cumprir-se-á a Constituição, que os Partidos, nem todos, não quiseram respeitar em 1998, interferindo nas leis criadas para esse efeito em 1991 e 1998, também através da Democracia Representativa, criando um referendo.
Se é um facto que esse Referendo nega “transitoriamente” a Regionalização temos no entanto que analisar o que o Estado fez desde então e em tudo, o que se perdeu ou ganhou.
Ao modelo Institucional “Poder Regional” que já nos distinguia, no conjunto dos Países da União Europeia, pela ausência de um poder intermédio, veio o Estado a criar uma “regionalização centralizada ou governamentalizada” por oposição à “ “regionalização descentralizada ou autárquica” palavras do Professor Freitas do Amaral, citado pelo Dr. António Barreto, no seu Livro “Regionalização, Sim ou não” que publicou em 1998.
Se por um lado as Autarquia Locais fazem o seu caminho, como poder autónomo do Estado, num conjunto de competências, embora muito limitadas, temos que reconhecer, apesar de tudo, que continuam agentes de mudanças locais,


Já a criação das Áreas Metropolitanas, lei 44/91, de 2 de Agosto, não passando de uma Associação “obrigatória” de Municípios de carácter especial, não têm poderes executivos de intervenção e por isso um papel pouco ou nada relevante, nem são o indispensável papel de poder intermédio, razão pelo aparecimento nesse mesmo ano da lei 56/91 de 13 de Agosto – a Lei-quadro das Regiões Administrativas.
Essa lei não teve efeitos imediatos e o PS em 1995, coloca como “bandeira” a Regionalização na sua campanha eleitoral.
Uma vez no poder o PS, através da lei 19/98 de Agosto, cria o mapa-quadro com oito regiões, mas aceita colocar em “referendo” para a sua instituição em “concreto”.
Não vou aqui de forma alguma discutir esta questão, por não me competir - sou Regionalista mas não sou Constitucionalista.
O que é certo é que essa leis nos deixam bem claro as intenções de criar uma verdadeira “regionalização descentralizada”, deixam-nos bem evidentes a sua necessidade como imperativo, não pondo em causa a coesão nacional sendo um instrumento de democratização do Estado e contributo para a diminuição das assimetrias entre o Litoral e o Interior, a coesão social e a necessidade da existência de órgãos regionais com legitimidade democrática.
Mas, afastada “temporariamente” a Regionalização e confrontado com as politicas na Europa, reforçando o Poder Local, o governo do Dr. José Manuel Barroso, voltou ao modelo das Áreas Metropolitanas, alargando-as a todo o território Nacional, Grandes Áreas Metropolitanas, as Comunidades Urbanas e as Comunidades Intermunicipais, com a leis 10/2003 e lei 11/2003.
Com a lei 10/2003 – as Áreas Metropolitanas – passam a ser de dois tipos:
1) Grandes áreas Metropolitanas (GAM’s)
2) Comunidades Urbanas (COM URB’s)
A lei 11/2003, estabelece o regime de criação, atribuições das Comunidades intermunicipais, de dois tipos:
1) Comunidades Intermunicipais de fins gerais
2) Associações de Municípios de fins específicos
A isto dá-se a entender à Europa que Portugal está “administrativamente re-organizado” em 7 Grandes Áreas Metropolitanas, 11 Comunidades Urbanas e 3 Comunidades Intermunicipais.
Pelos artifícios destas leis, aquelas, não tem um núcleo robusto de competências (apesar de lhes atribuir competências e atribuições), nem uma matriz funcional.
Analisem-se os fins nelas contidos, no sentido descendente: Estado> para as AM’s> e COURB’s e o sentido ascendente Autarquias> para a AM’s e COMURB’s, através da “contratualização”, quer do Estado, quer dos Municípios.
Realidade deste modelo, 23 novas divisões administrativas, grande parte delas completamente inactivas e outras nunca chegaram, passe a expressão “a abrir as suas portas” pela falta de recursos financeiros, técnicos e humanos, sendo simultaneamente as Áreas Metropolitanas e Comunidades urbanas sem “massa critica” tão indispensável para as dinâmicas Regionais.
Em resumo o País encontra-se hoje sem uma efectiva “descentralização” do Poder Central, que as leis 56/91 e 19/98 lhe conferia, com a agravante do avolumar de problemas supramunicipais, tornando-se cada vez mais a exigência “inadiável”, da criação de Regiões, previstas na Constituição.
Por fim, deixo ao vosso critério esta complexa teia das leis 10/2003 e 11/2003 e os efeitos, diria, nefastos para o País, para não me alongar sobre a perda de muitos fundos Europeus pela falta de projectos Regionais que os projectos Municipais, embora muitos, não supriram.
Espero que, com “referendo” ou “sem referendo” haja a coragem dos “anti-regionalistas”, reconhecerem publicamente, que este modelo, não serve os interesses do País pelos resultados práticos, nem políticos nem sociais, e que com a Regionalização o País continuará “coeso”, como se prova pela “instituição” desta panóplia de “regimes” ditos “descentralizadores”
Também não podem alegar os custos “financeiros” com a criação das Regiões, já amplamente demonstrados a favor do modelo “Regiões” caso contrário teremos que lhes sacar, não só responsabilidades pela falta de visão politica quando promoveram campanhas falaciosas, apelando ao NÃO, mas também, no mínimo, uma reflexão sobre os muitos milhões de Euros que se gastaram com este sistema, desde 1991, mais concretamente desde 1998 até hoje.

E quanto mais tempo estivermos a viver esta letargia, pior.
Estou seguro que imperará o bom senso dentro da Democracia Representativa.
É modesto o meu contributo, mas é com muito gosto que vos vejo empenhados nesta discussão aberta.


As minhas mais Cordiais Saudações
Renato Guerra